A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 072/2016 que tem como ementa: “Dispõe sobre a ratificação dos termos do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2016.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Rafael da Silva Lopes
Membro
Jair Fernando Bezerra Júnior
Membro
