A Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº. 048/2018 que tem como Ementa: “Dispõe sobre a aplicação de penalidades a pratica de “assédio moral” nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores e agentes públicos municipais, no âmbito do Município de Belo Jardim-PE e dá outras providencias”. Baseada na discussão do mesmo opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2018.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
Nilton Senhorinho
Membro
