A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 026/2017 que tem como Ementa: “Estabelece regras à contratação de artistas e/ou seus trabalhos através de recursos do tesouro municipal e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2017.
José Wilson Mergulhão Maciel Filho
Presidente
Reginaldo Silva dos Santos
Membro
Jonas Chagas Torres
Membro
