O mês de outubro que já se aproxima de seu término marcou o retorno das Reuniões após o período mais movimentado da corrida eleitoral que é o primeiro turno das eleições. Dentre todas as matérias que passaram pelo Plenário da Casa Custódio Ferreira Mergulhão, duas merecem destaque em virtude de sua relevância pois consistem no cerne do planejamento e execução orçamentária do Município, que são os Projetos de Lei de nº56/2022, (que Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025) e de nº057/2022 (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 2023). No entanto, para compreender a importância desses projetos, é preciso conhecer a finalidade de cada um.
O Plano Plurianual – PPA é o documento que define as prioridades do Governo (seja ele Municipal, Estadual ou Federal) para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas. Já o de nº57/2022 define a Lei Orçamentária Anual que representa um dos principais instrumentos de administração pública, pois ele . Todo município, estado e governo federal possui uma lei orçamentária anual.
No caso dos Municípios, cabe aos vereadores averiguarem se o prefeito segue corretamente a lei orçamentária anual, fazendo bom uso de recursos públicos, sem deixar a população desamparada no que se refere a serviços de saúde, educação, segurança pública, saneamento, entre outros. Depois de aprovada pela Câmara dos Vereadores, ela é implementada. A lei orçamentária anual é elaborada tendo como base o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Estes três instrumentos são essenciais na administração pública.
Os Projetos 56/2022 e 57/2022 se encontram nas Comissões Permanentes e na Reunião Ordinária realizada nessa última terça-feira, o Vereador Euno Andrade da Silva Filho solicitou por meio do Requerimento nº 146/2022 que o Presidente convoque uma Audiência Pública para discutir juntamente com a população os projetos acima citados.
Nesse momento as pessoas poderão sugerir mudanças, indicar áreas que mereçam maior destaque e desse modo participar ativamente do direcionamento das ações públicas no Município. A audiência ainda não tem data definida e contará com representantes dos mais diversos segmentos da sociedade. Estes dois Projetos têm prazo para tramitar e devem ser aprovados e enviados ao Poder Executivo até o dia 5 de dezembro.
