A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 026/2017 que tem como Ementa: Estabelece regras à contratação de artistas e/ou seus trabalhos através de recursos do tesouro municipal e dá outras providências, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2017.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Nilton da Silva Senhorinho
Membro
