Parecer nº. 088/2016 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Lei Nº 072/2016 de autoria do Poder Executivo

                   A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 072/2016 que tem como ementa: “Dispõe sobre a ratificação dos termos do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

 

Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2016.

Euno Andrade da Silva Filho

Presidente

 

Rafael da Silva Lopes

Membro

Jair Fernando Bezerra Júnior

Membro