O Vereador Sr. José Wilson Mergulhão Maciel Filho, no uso de suas atribuições legais, na Sessão Ordinária de 05/09/2017, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e cumprindo as normas regimentais, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Francisco Hélio de Melo Santos, Prefeito do Município, que envie em caráter de urgência a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que institua um Fundo Patrimonial Vinculado de Doações do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica – IRPJ em prol da Autarquia Educacional do Belo Jardim – AEB, nos termos do artigo 13, § 2º da Lei Federal nº 9.249/95, uma vez que a indigitada matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Justificativa: Oral.
Caso aprovado, dê-se ciência ao Prefeito do Município e, ao Diretor Presidente da AEB – Autarquia Educacional do Belo Jardim.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2017.
José Wilson Mergulhão Maciel Filho
Vereador
