O Vereador Sr. José Nilton da Silva Senhorinho, no uso de suas atribuições legais, na Sessão Ordinária de 15/05/2018, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e cumprindo as normas regimentais, que seja solicitado ao Prefeito do Município Exmo. Sr. Francisco Hélio de Melo Santos e, extensivamente, ao Secretário Municipal de Educação, Sr. José Wilson Mergulhão Maciel Filho, que seja regularizada a situação cadastral das Unidades Executoras da Rede Municipal de Ensino, no tocante ao envio de informações obrigatórias aos órgãos competentes, o que poderá ensejar o bloqueio de recursos federais encaminhados diretamente às unidades.
Justificativa: Oral.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2018.
Nilton Senhorinho
Vereador