O Vereador Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, na Sessão Ordinária do dia 05/05/2016, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e cumprindo as normas regimentais, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Diego Phelipe Hermínio, Secretário Municipal de Saúde, o pagamento do salário das férias juntamente com o adicional de 1/3 aos Agentes de Saúde e de Endemias, os quais deverão ser pagos 02 (dois) dias antes do início das férias, conforme determina o art. 7º inciso XVII da Constituição Federal.
Justificativa: Oral.
Caso aprovado pelo Plenário dê-se ciência à autoridade acima mencionada.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2016.
Gilvandro Estrela de Oliveira
Vereador