EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM – PE
Requerimento de Abertura de Comissão Especial (CPI) nº 01/2016
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que a esta subscrevem, no uso de suas atribuições intrínsecas de fiscalização, considerando os indícios do cometimento de desvio de verbas públicas e improbidade administrativa, atentando para a natureza das verbas envolvidas, com espeque nos artigos 124, inciso IV, alínea “f”, 250 e 251 do Regimento Interno, bem como nos artigos 14, inciso XVI, e 32, caput, da Lei Orgânica Municipal, e nas disposições da Lei Federal nº 1.579/52 e do artigo 58 da Constituição Federal, vêm à presença desta Presidência REQUERER que seja constituída uma Comissão Especial (CPI), na forma do Capítulo IV do Regimento Interno, para no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável pela metade, mediante deliberação do Plenário, apurar os indícios de desvio de verba e irregularidades vinculados a obras públicas inacabadas em nosso Município, especificamente na gestão do Exmº. Prefeito, Sr. João Mendonça Bezerra Jatobá.
A CPI que ora requeremos seja constituída tem por objetivo investigar e esclarecer os motivos de existirem tantas obras inacabadas em nosso município, realidade que pressupõe, no mínimo, a ineficiência administrativa com reflexos negativos ao erário e, mais a fundo, até mesmo a existência de desvio de verbas públicas e improbidade administrativa relacionadas as obras compreendidas entre os anos de 2013 a 2016.
Determinado o objeto central que funda o pleito de instauração de CPI (apurar os indícios de desvio de verba e irregularidades vinculados a obras públicas inacabadas em nosso Município), cotejamos os itens específicos que serão objeto de apuração pela Comissão Especial, sendo:
- Obras inacabadas do Matadouro Público;
- Obras inacabadas do Hospital Júlio Alves de Lira e seu anexo (UPA 24 horas);
- Obras inacabadas da UBS de Taboquinhas;
- Obras inacabadas da UBS de Gameleira;
- Obras inacabadas em pavimentação asfáltica de diversos bairros;
- Obras inacabadas na Academia da Saúde de Serra do Vento;
- Obras inacabadas da Quadra Poliesportiva da Escola Manoel Teodoro de Arruda, em Serra do Vento; e
- Usina de Asfalto praticamente desativada.
Nesta senda, por todos os fatos acima delineados, e sendo matéria notória a incompletude das indigitadas obras, algumas delas absolutamente abandonadas, não existe medida mais justa e munida de cautela que a instauração da presente Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI objetivando assim o esclarecimento e apuração da situação de cada uma das obras, subsidiando a emissão de relatório final e, em caso de confirmação dos indícios, responsabilização do(s) envolvido(s).
Por todo o exposto, requeremos e aguardamos a instauração formal da Comissão Especial para apuração dos fatos ora deduzidos.
Belo Jardim (PE), 23 de maio de 2016.
José Anselmo da Silva
Vereador Requerente
Rafael da Silva Lopes
Vereador Subscritor
José Silvano Galvão
Vereador Subscritor
Sebastião Carvalho de Cordeiro Filho
Vereador Subscritor
