O Exmo. Vereador Sr. José Nilton da Silva Senhorinho, no uso de suas atribuições Legais e dentro dos normativos desta Casa, requer através deste Pedido de Informação ao Exmo. Sr. Francisco Hélio de Melo Santos, Prefeito do Município e, extensivamente, ao Ilmo. Sr. Ricardo de Oliveira Ferreira, Secretário Municipal de Educação, as informações abaixo relacionadas:
1-Relação completa de todos os gestores, gestores adjuntos e coordenadores pedagógicos de cada uma das unidades educacionais da rede municipal de ensino, na qual constem os seguintes dados:
- Identificação completa com RG (ou equivalente), CPF, endereço de domicílio e do local de trabalho;
- Documentação comprobatória da graduação necessária à assunção do(s) cargo(s);
- Declaração individual assinada por gestores e adjuntos, na qual conste a declaração de que não possuem parentes ocupando cargos em comissão, funções de confiança, ou contratados por excepcional interesse público, enquadrados na Lei Municipal n° 3.175/2017 (Lei do Nepotismo) nos órgãos da administração direta e indireta municipal.
2- Cópias dos atos de pessoal que nomearam os gestores, gestores adjuntos e coordenadores, atribuindo-lhes as funções dos cargos;
3- Relação completa de todas as Unidades Executoras- UEX e seus respectivos presidentes e tesoureiros.
Justificativa: verbal
Sala das sessões, em 19 de setembro de 2017.
José Nilton da Silva Senhorinho
Vereador
