O Exmo. Vereador Sr. José Nilton da Silva Senhorinho, no uso de suas atribuições Legais e dentro dos normativos desta Casa, requer através deste Pedido de Informação ao Prefeito do Município, Sr. Francisco Hélio de Melo Santos e, extensivamente, ao Secretário Municipal de Gestão Pública, Sr. Edilson Fruhauf que enviem a esta Casa Legislativa no prazo regimental, informações a respeito da transação financeira entre a Prefeitura Municipal de Belo Jardim e o Banco Bradesco S/A nos seguintes termos:
- Que informe, em documento próprio, o valor final pago pelo Banco Bradesco à Prefeitura Municipal de Belo Jardim pela operacionalização e movimentação de receitas e recursos municipais, publicamente denominada ‘venda da folha de pagamentos’;
- Que encaminhe a esta casa cópias de todos os documentos que deram origem à operação, bem como o documento gerador da obrigação entre as partes, do qual se possa extrair todos os valores recebidos pelo município e aqueles apurados pelo operador financeiro durante a vigência do contrato;
- Cópias dos extratos da conta corrente na qual foram depositados os valores pagos pelo Banco Bradesco à Prefeitura Municipal de Belo Jardim, assim como a nota de quitação da respectiva receita;
- Encaminhamento dos extratos de aplicação dos recursos da data inicial até a data em que se der a resposta ao presente Pedido de Informações.
Justificativa: Oral.
Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2018.
José Nilton da Silva Senhorinho
Vereador
