A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização dos referidos Projetos de Leis Nºs 051 e 057/2016 que têm como ementas: “Denominam as seguintes Ruas Projetadas localizadas no Loteamento Tereza Mendonça: Rua 19 de “Rua Professor Adelmo Domingos” e a Rua 17 de “Rua José Cícero de Freitas (Cícero da Identidade)” e dão outras providências”, baseada na discussão dos mesmos, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 07 de junho de 2016.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jair Fernando Bezerra Júnior
Membro
Rafael da Silva Lopes
Membro
