A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Resolução nº 073/2016 que tem como ementa: “Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2016.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Rafael da Silva Lopes
Membro
Jair Fernando Bezerra Júnior
Membro
