A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 072/2016 que tem como ementa: “Dispõe sobre a ratificação dos termos do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público” e dá outras providências, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2016.
Claudemir Paulino da Silva
Presidente
Rafael da Silva Lopes
Membro
Maria da Paz do Nascimento Bezerra
Membro
