A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 067/2016 que tem como ementa: “Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências” baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2016.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jair Fernando Bezerra Júnior
Membro
Rafael da Silva Lopes
Membro
