A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 046/2016 que tem como ementa: “Dispõe sobre a concessão de serviço público para exploração, administração, manutenção e conservação de estacionamento de veículos em área pública da Cidade de Belo Jardim, associada à requalificação de patrimônio histórico do entorno”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 10 de junho de 2016.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jair Fernando Bezerra Júnior
Membro
Rafael da Silva Lopes
Membro
