A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de lei nº. 038/2017 que tem como Ementa: “Dispõe sobre alteração do Plano Diretor do Munícipio (Lei nº 1.681-A de 27 de junho de 2007) com a definição da área de expansão urbana”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2017.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Nilton da Silva Senhorinho
Membro
