A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº. 036/2017 que tem como Ementa: “Institui a Gratificação de Produtividade, o Adicional por Titulação e o Adicional de Risco de Vida aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, regulamenta-os, e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2017.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Nilton da Silva Senhorinho
Membro
