A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 035/2017 que tem como Ementa: “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Belo Jardim/PE, Administração Direta e Indireta, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2017.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Nilton da Silva Senhorinho
Membro
