A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Resolução nº 007/2017 que tem como Ementa: “Acrescenta e modifica dispositivos do Regimento Interno e cria a Comissão Permanente dos Direitos e Proteção aos Animais”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2017.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Nilton da Silva Senhorinho
Membro
