A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 044/2016 que tem como ementa: “Altera dispositivo da Lei nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 – Código Tributário Municipal”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 17 de maio de 2016.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jair Fernando Bezerra Júnior
Membro
Rafael da Silva Lopes
Membro
