A Comissão de Finanças e Orçamento em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº. 022/2017 que tem como Ementa: “Altera a Lei 1.816/2010 e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2017.
José Anselmo da Silva
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
Claudemir Paulino da Silva
Membro
