A Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº. 022/2017 que tem como Ementa: “Altera a Lei 1.816/2010 e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2017.
Euno Andrade de Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Nilton da Silva Senhorinho
Membro
