A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 042/2016 que tem como ementa: “Dispõe sobre o vencimento mínimo dos servidores ocupantes de Cargos Públicos na Câmara Municipal de Belo Jardim a partir de janeiro de 2016, altera dispositivos anexos da Lei Municipal Nº 2.245/2015 e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 05 de maio de 2016.
Claudemir Paulino da Silva
Presidente
Rafael da Silva Lopes
Membro
Maria da Paz do Nascimento Bezerra
Membro
