A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 023/2017 que tem como Ementa: “Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2017.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Nilton da Silva Senhorinho
Membro
