Parecer nº. 043/2017 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Veto Total nº 04/2017 de autoria do Poder Executivo.

A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Veto Total nº 04/2017 que tem como Ementa: “Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, revoga as Leis Municipais nº 1.765/2009 e nº 2.101/2013, e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

 

 

Sala das Sessões, em 02 de maio  de 2017.

Euno Andrade da Silva Filho

Presidente 

 

 

Jonas Chagas Torres

Membro 

 

 

José Silvano Galvão

Membro