A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº 016/2017 que tem como Ementa: “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Belo Jardim e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 11 de abril de 2017.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Silvano Galvão
Membro
