A Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº019/2018 que tem como Ementa: “Altera os vencimentos dos cargos de Secretário Legislativo Adjunto, Assessor Parlamentar e Assessor Especial, modificando parcialmente a redação dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.165/2017, e dá outras providências”. Baseada na discussão do mesmo opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 08 de maio de 2018.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
Nilton Senhorinho
Membro
