A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº. 026/2016 que tem como Ementa: “Altera a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores vinculados ao Belo Jardim Prev”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2016.
Claudemir Paulino da Silva
Presidente
Edivandro José de Souza
Membro
Maria da Paz do Nascimento Bezerra
Membro
