A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de lei nº. 013/2017 que tem como Ementa: “Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, revoga as Leis Municipais nº 1.765/2009 e nº 2.101/2013, e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2017.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Silvano Galvão
Membro
