A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de lei nº. 012/2017 que tem como Ementa: “Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Belo Jardim”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 07 de março de 2017.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Silvano Galvão
Membro
