Parecer nº. 020/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento ao Veto nº 002/2017 de autoria do Poder Executivo.

A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do referido Veto nº. 002/2017 que tem como Ementa: “Veto total no Projeto de Lei nº 005/2017,  que dispõe sobre a devolução ao Poder Executivo do saldo de caixa referente á economia orçamentária da Câmara Municipal de  Belo Jardim no exercício anterior e no mês de janeiro de 2017, e dá destinação específica á verba”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

 

 

Sala das Sessões, em 07 de março de 2017.

José Anselmo da Silva

Presidente 

 

 

Jonas Chagas Torres

Membro 

 

 

Claudemir Paulino da Silva

Membro