A Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº. 011/2018 que tem como Ementa: “Dispõe sobre a proibição de realização de queimadas nos lotes urbanos do Município de Belo Jardim e dá outras providências”. Baseada na discussão do mesmo opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 10 de abril de 2018.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Nilton da Silva Senhorinho
Membro
