A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do referido Veto nº. 001/2017 que tem como Ementa: “Veto total no Projeto de Lei nº 004/2017, de iniciativa do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei 3113 de 25 de março de 2016 e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2017.
José Anselmo da Silva
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
Claudemir Paulino da Silva
Membro
