A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Veto nº. 001/2017 que tem como Ementa: “Veto Total no Projeto de Lei nº 004/2017, de iniciativa do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei 3113 de 25 de março de 2016, e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2017.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Silvano Galvão
Membro
