A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº. 012/2016 que tem como Ementa: “Dispõe sobre as normas de prevenção contra incêndio, regularização da atividade de bombeiro civil e sua presença nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública no âmbito do município de Belo Jardim, e dá outras providências. baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2016.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jair Fernando Bezerra Júnior
Membro
Edivandro José de Souza
Membro
