A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Veto Total nº 06-A ao Projeto de Lei nº. 034/2017 que tem como Ementa: Projeto de Lei nº 034/2017, regulamenta a prática e o ensino de lutas e artes marciais no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, Constituição da República de 1988. Competência da União Federal regulamentar a matéria, inconstitucionalidade por vício formal, veto total. Baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2018.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Nilton da Silva Senhorinho
Membro
