Parecer nº. 003/2018 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Lei nº 002/2018 de autoria do Poder Legislativo.

A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº. 002/2018 que tem como Ementa: Dispõe sobre a doação de veículos da Câmara Municipal de Belo Jardim ao Município de Belo Jardim, afetados ao uso exclusivo da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Belo Jardim, e dá outras providências. Baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

 

Sala das Sessões, em 08 de fevereiro  de 2018.

 

 

Euno Andrade da Silva Filho

Presidente 

 

 

Jonas Chagas Torres

Membro 

 

 

José Nilton da Silva Senhorinho

Membro