O Projeto de Lei que trata sobre o orçamento do Município do ano de 2018 foi encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação, assim como, a verificação da sua Constitucionalidade.
Vale ressaltar que é um Projeto de autoria do Poder Executivo e trata dos seguintes anexos:
Anexo de Prioridade (AP);
Anexo de Metas Fiscais (AMF);
Anexo de Riscos Fiscais (ARF);
Esta Lei dispõe sobre alterações na legislação tributária, define metas fiscais, expansão de despesas obrigatórias, riscos fiscais e regime de previdência social dos servidores públicos.
No tocante da expansão das despesas obrigatórias, foi previsto um acréscimo de 4,48 % para o salário mínimo do ano de 2018.
Metas Anuais 2018:
Crescimento de 2% sendo equivalente a R$ 153. 496. 350,00 e inflação prevista na casa dos 4,25%;
Receita Tributária 2018:
6, 25% equivalente a R$ 13.228,00;
Receita dívida ativa 2018:
374,3 % equivalente a R$ 2.965,00;
Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios 2018:
6,25 % equivalente a R$ 39. 827,00;
Transferência de Recursos do SUS 2018:
6,75 % equivalente a R$ 13.096,00
Receitas Correntes 2018:
9,9 % equivalente a R$ 9.089,00
Dívida Pública 2018:
R$ 19.255,00
Receitas de Capital 2018:
26,4 % equivalente a R$ 6.301,00;
Total geral das receitas: R$ 180.600.000,00
O Projeto de Lei foi submetido a duas votações e aprovado por unanimidade na noite do dia 29 de agosto na 6ª Sessão Ordinária do ll Período Legislativo de 2017.
