A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de lei nº. 08-A/2017 que tem como Ementa: “Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 07 de março de 2017.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Silvano Galvão
Membro
