A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Veto nº. 02/2017 que tem como Ementa: “Veto total no Projeto de Lei nº 005/2017, que dispõe sobre a devolução ao Poder Executivo do saldo de caixa referente á economia orçamentária da Câmara Municipal de Belo Jardim no exercício anterior e no mês de janeiro de 2017, e dá destinação específica á verba”. baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 07 de março de 2017.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Silvano Galvão
Membro
