A Comissão de Políticas Públicas para a Juventude, em estudo e focalização do referido Projeto de lei Substitutivo nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº. 011/2017 que tem como Ementa: “Dispõe sobre o Parlamento Mirim no Município de Belo Jardim – PE, revoga a Lei Municipal nº 1.699/2007, e dá outras Providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 11 de abril de 2017.
José Nilton da Silva Senhorinho
Presidente
José Wilson Mergulhão Maciel Filho
Membro
Reginaldo Silva dos Santos
Membro
