A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei Substitutivo nº. 001/2017 ao Projeto de Lei nº 011/2017 que tem como Ementa: “Dispõe sobre o Parlamento Mirim no Município de Belo Jardim – PE, revoga a Lei Municipal nº 1.699/2007, e dá outras providências”, baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 11 de abril de 2017.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Silvano Galvão
Membro
