O Vereador Sr. José Wilson Mergulhão Maciel Filho, no uso de suas atribuições legais, na Sessão Ordinária de 14/09/2017, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e cumprindo as normas regimentais, que seja viabilizada a confecção e envio para apreciação desta Casa Legislativa, de Projeto de Lei garantindo o direito ao horário especial, com redução de jornada, aos servidores públicos municipais que sejam portadores de deficiência de qualquer natureza.
Justificativa: Oral.
Caso aprovado, dê-se ciência a autoridade acima mencionada.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2017.
José Wilson Mergulhão Maciel Filho
Vereador
