O Exmo. Vereador Sr. José Nilton da Silva Senhorinho, no uso de suas atribuições Legais e dentro dos normativos desta Casa, requer através deste Pedido de Informação ao Exmo. Sr. Francisco Hélio de Melo Santos, Prefeito do Município e extensivamente, aos Secretários Municipais de Gestão Pública, Sr. Edilson Fruhauf , e de Agricultura e Meio Ambiente, Sr. José Roberto Barbosa Cavalcante, que enviem a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações:
- Qualificação completa de todos os agentes públicos (efetivos, contratados, comissionados, ou voluntários em função pública) responsáveis pela arrecadação direta de valores em espécie nas feiras livres do Município, na Central de Abastecimento, Mercado Público e Matadouros Municipais;
- Detalhamento de valores arrecadados em cada uma das modalidades, por data de arrecadação ‘in loco’, individualizadas por locais (cada feira em suas localidades, mercados e matadouros), a partir da data de 25 de julho de 2017 e até a data imediatamente anterior os protocolos na secretaria desta casa, do recebimento da resposta ao presente pedido de informações;
- Guia de quitação das receitas supras, apropriadas em rubricas próprias, acompanhadas dos extratos bancários correspondentes aos depósitos efetuados pelos agentes arrecadadores;
- Que informe, caso haja, o instrumento legal utilizado para reajuste das taxas cobradas aos feirantes, e comerciantes abrangidos no pedido;
- Que envie relação identificando os contribuintes/usuários dos espaços nas feiras, mercados e açougues, bem como dos que fazem regularmente o uso do matadouro municipal para o abate de animais.
Justificativa: Verbal.
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2017.
José Nilton da Silva Senhorinho
Vereador
