O Exmo. Vereador Sr. José Nilton da Silva Senhorinho, no uso de suas atribuições Legais e dentro dos normativos desta Casa, requer através deste Pedido de Informação ao Exmo. Sr. Francisco Hélio de Melo Santos, Prefeito do Município e extensivamente, aos Secretários Municipais de Gestão Pública, Sr. Edilson Fruhauf , e de Desenvolvimento Social, Sra. Maria Luzinete Torres, que enviem a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 1.715/2008 em seu art. 9º, alterou o art. 24 da Lei 747/91, garantindo aos Conselheiros Tutelares “subsídios custeados pelo Município, fixados na mesma faixa de valores dos assessores especiais do executivo, ou dos servidores de nível superior, garantido a fixação pelo maior valor respectivo”;
CONSIDERANDO que atualmente os Conselheiros Tutelares têm seus subsídios fixados em torno de 2 (dois) salários mínimos vigentes, e;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 3.162/2017, em seu anexo, estabelece que o cargo de Assessor Especial, símbolo CCF-6, tem vencimentos fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais),
SOLICITA
- Que seja encaminhada a esta casa informação sobre o maior valor recebido por profissional de nível superior dos quadros municipais;
- Que, caso constatada a defasagem de vencimentos dos Conselheiros Tutelares, seja informada a diferença de valores percebidos nos últimos 12 (doze) meses;
- Que, caso seja constatada a defasagem de vencimentos supra, sejam informadas a esta Casa as medidas que serão tomadas pra saná-las, bem como o prazo previsto para implementação dos ajustes cabíveis aos subsídios.
Justificativa: Oral.
Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2017.
José Nilton da Silva Senhorinho
Vereador
