O Vereador Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, na Sessão Ordinária de 03/10/2017, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e cumprindo as normas regimentais, que seja solicitado ao Exmo. Sr. Uriel José Campelo Filho, Procurador Geral do Município e, extensivamente, à Sra. Maria de Lourdes Coelho, Presidente do SISMUBEJA – Sindicato dos Servidores Municipais de Belo Jardim, informações sobre o pagamento do acordo firmado entre o Poder Executivo e o SISMUBEJA, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), uma vez que, segundo comentários o Juiz ainda não homologou o acordo por falta de interesse entre as partes.
Justificativa: Oral.
Caso aprovado, dê-se ciência as autoridades acima mencionadas.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2017.
Gilvandro Estrela de Oliveira
Vereador