Parecer nº. 084/2017 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Lei nº 068/2017 de autoria do Poder Executivo.

A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº. 068/2017 que tem como Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

 

Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2017.

Euno Andrade da Silva Filho

Presidente

  

Jonas Chagas Torres

Membro

  

 

José Nilton da Silva Senhorinho

Membro