A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do referido Projeto de Lei nº. 003/2018 que tem como Ementa: Dispõe sobre a gravação em Áudio e Vídeo das Sessões de Licitações Públicas realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Belo Jardim, na forma que especifica e dá outras providências. Baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2018.
Euno Andrade da Silva Filho
Presidente
Jonas Chagas Torres
Membro
José Nilton da Silva Senhorinho
Membro
